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Sec Floripa

Sec Floripa

Justiça tem decisões a favor de trabalhadores ofendidos por conta de características pessoais e até fé religiosa. Advogado da LBS, Fernando Hirsch explica como agir para coibir a violência.

Em um tempo em que exigir respeito à cor da pele, características físicas, orientação sexual ou fé religiosa é visto por conservadores como vitimismo, patrões e gestores tendem a naturalizar ofensas ditas em falso tom de brincadeira que causam  constrangimento ou humilhação aos trabalhadores e trabalhadoras. Isso acontece como forma cobrança por metas, ou até mesmo porque os gestores ou colegas “não vão com a cara do companheiro de trabalho”, querem se vingar de algo ou se divertir com apelidos pejorativos.  

A agressão moral (ou bullying) é uma forma de violência que resulta, em muitos casos, em adoecimento mental. E é de responsabilidade da empresa, não apenas de gestores, entendem juízes da Justiça do Trabalho, que têm decidido a favor de trabalhadores que entram com ações se queixando da forma como foram tratados.

Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram ganho de causa a vítimas de assédio moral que entraram com ações contra as empresas onde ocorreram os constrangimentos e as humilhações.

Magro demais

Um deles é o caso de um trabalhador da Via Varejo S/A, grupo que controla as Casas Bahia e o Ponto Frio, que era constantemente humilhado por seu porte físico magro. De acordo com a ação, o funcionário afirmou que seu chefe cobrava seu trabalho de forma agressiva e o tornava alvo de chacota, com frases como "e aí, magrelo, tá fraco, não vai dar conta do recado".

A Justiça condenou o grupo Via Varejo a pagar  indenização de R$ 5 mil reais ao trabalhador, neste caso.

Fé religiosa sob ataque

Uma outra ação se refere à reclamação de uma trabalhadora do HSBC Bank Brasil, que foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Uma funcionária de uma agência no Rio de Janeiro, que também era dirigente sindical, foi hostilizada por gestores e por colegas de trabalho após denunciar irregularidade, no exercício atuação como sindicalista. Neste caso, os colegas e o chefe atacaram sua religião.

Em 2010, um pó branco apareceu nas mesas dos empregados da agência e uma colega a acusou de ter colocado “pó de macumba”, com base em sua religião, a Umbanda. Mas não foi apenas isso. Ela também ouviu ofensas como “macumbeira vagabunda e sem-vergonha” - frases que foram acompanhadas por gestos obscenos.

Uma investigação posterior constatou que pó vinha dos dutos do ar-condicionado.

Em seu parecer, o Ministério Público do Trabalho (MPT) deixou claro que “além de não tomar nenhuma atitude para coibir ou reprimir as agressões e as expressões injuriosas, o banco afastou a vítima do serviço e não puniu a agressora”.

“Tratou a dirigente sindical, portanto, de forma diferenciada e mais rigorosa que a empregada agressora, que nada sofreu”, afirmou o MPT.

Chacota por causa da roupa

RCC, trabalhador em Tecnologia da Informação, também carioca do “Rio 40 Graus”, conta que quando começou a trabalhar em uma organização, a faixa etária da maioria das pessoas era acima dos seus 24 anos.

“Eu tenho hiperhidrose, que faz com que eu tenha suor muito acima da média das pessoas. Sendo o Rio, lugar muito quente, a situação piorava. Consultei a presidência sobre protocolos de vestimentas e o presidente disse que não havia e nem haveria distinção, então eu poderia trabalhar de bermuda sem nenhum problema”, ele diz.

Mas, na prática, foi diferente. A maioria dos diretores fazia chacota de suas roupas, chamando-o de calças curtas e de “o menino da juventude”, relacionando sua pouca idade à uma suposta imaturidade.

“Eu me sentia mal em cada uma dessas ocasiões. Cheguei a me questionar sobre o meu profissionalismo por não me vestir como a maioria se vestia. Não encontrava ninguém para me apoiar”, conta RCC.

Eu ficava triste. Cheguei a questionar minha capacidade profissional por algo que era meramente estético. Questionei se valia a pena sofrer fisicamente para me sentir incluído ou aceito
- RCC

No caso de RCC, não houve processo. A solução veio com uma mudança de postura do presidente da organização, que teoricamente, deu o exemplo. Ele passou a frequentar certos ambientes de trabalho, vestindo-se de maneira mais despojada. Por se tratar de um alto cargo, nenhum outro membro da direção, tampouco os outros funcionários mencionavam qualquer referência às suas vestes. E assim o assunto foi silenciado.

O advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsch, sócio do escritório LBS, explica que a empresa tem a obrigação de fiscalizar o ambiente de trabalho para que não ocorram esses casos.

“A empresa é responsabilizada na hipótese de qualquer lesão moral entre os trabalhadores. É necessário haver políticas de recursos humanos que valorizem o respeito entre as pessoas”, diz o advogado.

Dano moral

E os casos, ainda que de menor gravidade, já podem ser considerados como ‘dano moral’. Até mesmo no que, como poderiam dizer os conservadores, são simples brincadeiras que não machucam ninguém.

São aqueles casos em que algumas pechas, apelidos, formas de se referir são praticadas constantemente como chamar o colega negro de “negão”, homossexuais de “gayzinho” ou “sapata”, além de se referir às pessoas com “gordinho”, “careca”, “tampinha”, “loira burra” etc.

Ou seja, o que alguns consideram natural, para quem ouve pode causar sofrimento. E geralmente causa, ainda que em menor dimensão para alguns do que para outros.  

Gravidade de lesão

Fernando Hirsch afirma que qualquer constrangimento se configura como dano moral e a ‘quantificação do dano’ no Judiciário depende da gravidade da lesão, da conduta do infrator e da condição financeira do agressor (a empresa).

Isso significa que eventuais valores de indenização definidos pela Justiça levarão em consideração o grau do dano e a capacidade financeira da empresa.

Para o grau do dano, o advogado explica que há os casos em que há apenas um incômodo à um constrangimento que a vítima consegue suportar sem consequências mais graves como o adoecimento mental.

Mas há os casos em que essas situações causam depressão, stress, síndrome de pânico e outras patologias que requerem tratamento, afastamento e até internação, a depender da gravidade.

Nesse caso, diz o advogado, a penalização da empresa tem que ser ainda maior. “Primeiro costuma-se verificar qual a conduta da empresa. Se ela permitiu que acontecesse o fato, se promoveu alguma competitividade, ou seja, se acaba estimulando o assédio moral. Depois avalia-se a condição financeira da empresa para definir multa e punição”.

Para exemplificar ele diz que uma multinacional não vai se preocupar em mudar sua política de recursos humanos se for multada em mil reais, mas para pequenas empresas esse valor acaba fazendo diferença.

Como agir para coibir a violência

Fernando Hirsch explica que o “dano moral” ocorre quando há uma ofensa à moral ou a honra do trabalhador e está relacionado vários aspectos como condição física, mental, raça, gênero, orientação sexual, idade, entre outros. Ações na Justiça podem se referir a uma situação ou quando o assédio é recorrente.

Os mais frequentes tipos de assédio que resultam em danos morais são:

  • Apelidos pejorativos
  • Ofensas
  • Ameaças
  • Broncas frequentes e exageradas na frente de colegas e clientes
  • Xingamentos
  • Comentários maldosos sobre a aparência da pessoa
  • Crimes de racismo ou LGBTfobia
  • Assédio sexual

O advogado reforça ainda que o assédio, seja praticado por colega de trabalho ou chefia, a empresa pode ser responsabilizada pelo dano moral.

É necessário provar a situação de assédio em uma eventual ação na Justiça. Gravações, fotos, e-mails, conversar virtuais em redes sociais, capturas de tela (prints) de conversas e ofensas em redes socais e no ambiente de trabalho, relatos de testemunhas.

Edição: Marize Muniz

Dado é da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor

O percentual de famílias brasileiras com dívidas continuou em alta no mês de agosto e atingiu 72,9%, um novo recorde mensal. O dado faz parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (25) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os pesquisadores explicam que endividamento é diferente de inadimplência, quadro que se configura quando as dívidas estão em atraso. Em agosto, um em cada quatro brasileiros (25,6%) não estava conseguindo quitar as dívidas no prazo, percentual que se mantém estável em relação a julho e é 1,1% menor que em agosto de 2020.

"Vale notar que o crédito não é necessariamente um vilão à economia, ele potencializa o consumo das famílias, assim como suporta iniciativas empreendedoras, tão importantes para os informais, hoje em dia. Entretanto, tendo em conta o contexto do endividamento elevado, especialmente pelas compras no cartão de crédito, e com a crise sanitária ainda promovendo incertezas no desempenho econômico, são imperativos mais rigor e planejamento das famílias com as finanças", diz um trecho da pesquisa.

Além do número de famílias endividadas, também está aumentando o percentual de famílias com mais de 50% da renda mensal comprometida com suas dívidas. Essa proporção chegou a 21,1% do total de famílias endividadas em agosto.

Na análise da CNC, a alta contratação de dívidas é motivada, principalmente, por fatores como a precariedade do mercado de trabalho formal e a inflação elevada. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, explica que muitos brasileiros têm recorrido à informalidade e obtido crédito para investir em pequenas atividades que possam recompor sua renda e garantir seu sustento.

"Mas há uma necessidade grande de planejamento do orçamento familiar para que esse alívio não vire um problema ainda maior do que o que se tinha inicialmente, uma bola de neve", alerta.

A CNC destaca que o crédito mais acessível, com taxas de juros relativamente baixas, contribuiu para um maior endividamento no primeiro semestre de 2021, quando a concessão média de crédito aos consumidores atingiu 19,2%, a maior desde o início de 2013. Apesar disso, a alta da inflação e o consequente aumento da taxa básica de juros (Selic) já têm sido precificados pelo mercado, o que resulta em juros mais altos.

Para a economista responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, mesmo que a inadimplência permaneça estável, a elevação dos juros aumenta o risco de esse indicador piorar no futuro.

"O crédito mais caro e as despesas elevadas restringem a capacidade de consumo das famílias. Enquanto faltarem sinais mais robustos de recuperação no mercado de trabalho formal e na renda, com alívio da inflação, as necessidades de recomposição dos rendimentos pelos mais vulneráveis seguirão elevadas. Com isso, o endividamento no país pode aumentar ainda mais", diz a especialista, em análise divulgada pela CNC.

Edição: Lílian Beraldo
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-08/cnc-percentual-de-familias-com-dividas-chega-729

BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEm tem duração de 120 dias.

O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. A versão aprovada também permite que o BEm seja reeditado em futuras situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.

Lançado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas. Neste ano, desde quando foi relançado em abril, até o dia 17 de agosto, mais de 2,5 milhões de trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo com 632,9 mil empregadores.

O Ministério do Trabalho e Previdência possui um painel público com os dados do BEm.

O programa prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. O benefício é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Em empresa com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.

Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo.

Edição: Valéria Aguiar
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-08/programa-de-reducao-de-salarios-e-jornada-termina-na-proxima-semana

Desde 2017 de volta no Mapa da Fome, país tem mais de 100 milhões de pessoas convivendo com algum grau de insegurança alimentar e a disparada da inflação aumenta a tragédia.

“Desesperador, minha pressão já fica alta, dá vontade de desmaiar na boca do caixa, porque o dinheiro não dá para nada”, desabafa a manicure do Rio de Janeiro, Vanessa dos Santos. E ela não está sozinha. Dos 211 milhões de brasileiros, milhares estão passando pelo mesmo desespero desde que a inflação começou a disparar e transformar a cesta básica em artigo de luxo para muitos.

A insegurança alimentar voltou a ser uma realidade no Brasil, como mostra pesquisa realizada em dezembro de 2020 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).

Enquanto os fazendeiros do agronegócio colhem a safra, recebem em dólar e colocam o Brasil na segunda posição entre os que mais exportam grãos no mundo, ficando atrás apenas dos EUA, 43,3 milhões de pessoas não têm acesso aos alimentos em quantidade suficiente e 19 milhões literalmente não têm o que comer.

Isso acontece porque o Brasil é um grande produtor de commodities e prioriza o lucro, explica Tereza Campello, ex-ministra do desenvolvimento social e combate à fome do governo da presidenta Dilma Rousseff.

“A prioridade no mercado interno não é de alimentar o povo. A prioridade é que alguns poucos proprietários de terras e exportadores ganhem muito dinheiro, sem, inclusive, gerar emprego”, afirma a professora titular da cátedra Josué de Castro de sistemas alimentares, saudáveis e sustentáveis na Universidade de São Paulo (USP).

De acordo com ela, o Brasil vive uma situação dramática e, mesmo antes da pandemia do novo coronavírus, que agravou a crise econômica do país, o povo já estava com fome.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, apenas um ano após o golpe que destituiu a presidenta Dilma, o país já havia retornado ao mapa da fome´, de onde havia saído em 2014, segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU).

“O conjunto das políticas públicas que tiraram o Brasil do mapa da fome foi destruído. A família e o combate à fome deixaram de ser prioridades nesse governo”, diz a ex-ministra que acrescenta mais uma razão para a situação trágica atual: “A legislação trabalhista foi completamente desorganizada”.

E a desorganização continua com a boiada passando a passos largos. A Medida Provisória (MP) nº 1045, que incluiu no texto aprovado na Câmara dos Deputados uma nova e perversa reforma Trabalhista, retira direitos básicos dos trabalhadores e trabalhadoras, como férias, 13º, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até o direito de não ganhar menos de um salário mínimo por mês. Tudo isso vai acabar se o Senado aprovar a MP até o dia 7 de setembro, quando a validade da medida caduca.

“Uma Medida Provisória para que a juventude vire praticamente escravizada, sem proteção nenhuma, é uma aberração. O que vai resolver o problema do desemprego são políticas voltadas para o desenvolvimento econômico, a proteção do mercado de trabalho, o enfrentamento de situações estruturais na economia do país”, afirma Tereza.

Mariana, de Angra dos Reis, região da Costa Verde fluminense, é uma dessas pessoas que se viu desesperada em meio à pandemia.

“Meu ganho no momento é o bolsa família. Antes da pandemia eu não tinha serviço fixo, mas eu saía nas praias para fazer meu serviço”, conta a mãe de três filhos, o mais novo com um ano e nove meses. O marido vive de bicos, trabalhando como ajudante de pedreiro.

Sem um salário fixo, a família encontra dificuldades na hora de fazer as compras no mercado. “Mantimento, mistura, essas coisas para as crianças, os preços estão muito altos”, conta ela que neste momento em que escolas e creches estão fechadas no município não pode sair para procurar emprego e depende praticamente de políticas públicas governamentais.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos (Dieese), o desemprego no 1º trimestre de 2021 ficou em 14,7%. E a cesta básica que em janeiro de 2020 custava R$ 507, em julho de 2021 subiu para R$ 621. Com o mercado de trabalho em crise, vagas de emprego em situações precárias, trabalhadores e trabalhadoras com a renda muito baixa e sem políticas de valorização do salário mínimo, o carrinho de mercado está cada vez mais vazio.

“Nós estamos falando de comida, a população não tem dinheiro para o básico, para comprar gás, está cozinhando com álcool, cozinhando com madeira. A situação é realmente dramática”, enfatiza Tereza.

Licenciado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e recebendo apenas um salário mínimo, Alexander Souza, que é eletricista em Volta Redonda, no Sul Fluminense, afirma que a situação está muito complicada.

“Tenho três filhas, ajudo meu pai que tem 62 anos e está desempregado. Carne foi um item que sumiu da dispensa. Hoje consumimos mais ovos. Energia elétrica teve um aumento considerável”, lamenta ele ao falar que 2021 é mais um ano perdido.

Olhando o cenário é fácil entender que soberania, segurança alimentar e mercado interno não interessam para esse governo.

“Esse agronegócio é bom para o PIB, mas o povo não come PIB. Ao invés de enfrentar a pandemia, eles aproveitam a pandemia, tiram vantagem da crise para avançar em agendas que desorganizam tanto o mercado interno, quanto as políticas de combate à pobreza, enfrentamento da fome, e principalmente políticas estruturais de geração de emprego, que é o que o Brasil precisa”, conclui Tereza Campello.

*Edição: Marize Muniz

Texto da MP 1045 que retira direitos trabalhistas e reduz valor dos salários está no Senado. Proposta do governo Bolsonaro também dificulta acesso gratuito à Justiça e a atuação sindical.

O Senado vai analisar e votar o texto da Medida Provisória (MP) nº 1045, da reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os senadores têm até o dia 7 de setembro para aprovar ou rejeitar a MP. Caso haja mudanças no texto aprovado pelos deputados, a proposta volta à Câmara para nova votação.

Todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil têm vários motivos para atender o chamado da CUT e demais centrais sindicais para pressionar o Senado a barrar essa reforma Trabalhista. O texto da MP 1045 retira direitos trabalhistas, reduz o valor dos salários, dificulta acesso gratuito à Justiça do Trabalho e a atuação sindical, que luta pelos direitos da classe trabalhadora.

Com dezenas de jabutis (emendas que nada têm a ver com o projeto original) que foram incluídas pelo relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), a pedido do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, o texto que a princípio tratava apenas de manter a vigência do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) de redução de jornadas e salários e suspensão de contratos, em casos de calamidade pública, traz de volta o modelo da Carteira Verde e Amarela, que o Senado rejeitou no ano passado, ao deixar caducar o prazo de validade de outra MP que tratava do tema. 

Para evitar que somente os trabalhadores paguem a conta da crise econômica aprofundada pela pandemia, mais especificamente, pela gestão desastrosa de Bolsonaro e sua equipe em todas as áreas, é preciso lutar para que os senadores rejeitem as mudanças feitas pela Câmara na MP 1045.

Além da precarização das relações trabalhistas, com pagamentos de bônus valendo metade do mínimo (R$ 1.100) no lugar do salário, a redução nos depósitos do FGTS; o fim da contribuição obrigatória das empresas à Previdência; a contratação sem carteira de trabalho assinada, o fim de férias remuneradas e do 13º salário, entre outras maldades  (veja abaixo os direitos que o trabalhador vai perder), chamam também a atenção a prática antissindical e as barreiras de fiscalização e de acesso gratuito à  Justiça do Trabalho contidas no texto da MP, que beneficiam patrões e prejudicam trabalhadores

MP prevê o fim da Justiça do Trabalho gratuita

Enquanto o trabalhador perde direitos conquistados e fica sem proteção, as empresas ganham em dobro: poderão fraudar sem serem fiscalizadas e o trabalhador ficará com receio de procurar seus direitos, pois precisará pagar os advogado da empresa, caso perca a ação na Justiça.

O que muda na fiscalização

O texto altera a fiscalização trabalhista, prevendo que as empresas só poderão ser multadas por descumprir a lei depois de duas visitas dos auditores do trabalho. O que era exceção, o critério da dupla visita, agora vira regra, que vale até para casos de trabalho análogo ao escravo.

Segundo análise dos advogados do escritório LBS, José Eymard Loguercio, Fernanda Caldas Giorgi e Antonio Fernando Megale Lopes, que atendem a CUT Nacional,  a MP muda o critério da dupla visita.

Hoje, um auditor fiscal do trabalho pode multar uma empresa que está desrespeitando alguma norma de segurança ou de saúde do trabalhador.

O texto da MP prevê que o auditor fiscal só poderá multar a empresa numa segunda visita que constatar a mesma irregularidade.

O texto também muda a forma de pagamentos de multas, trazendo de volta o modelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em que as empresas podem recorrer das multas.

Para os advogados, há interferência na instauração dos procedimentos para a ação fiscal e na autonomia do Ministério Público do Trabalho (MPT), com a possibilidade de celebração de termos de ajuste de conduta com prazos e multas inferiores aos atuais.

Barreiras ao atendimento gratuito da Justiça do Trabalho

O texto da MP prevê também inúmeras alterações no benefício da justiça gratuita. Pela mudança só terá direito a esse benefício a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

A prova dessa condição deverá ser realizada por meio da apresentação de comprovante de habilitação em cadastro oficial do governo instituído para programas sociais. Não bastará apenas a apresentação de declaração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e honorários do processo, como é atualmente.

No que se refere ao processo trabalhista, propõe que terá direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.

Prática antissindical

A perseguição à atuação sindical de proteção de direitos dos trabalhadores também foi incluída na Medida Provisória. No texto sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberá como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês. 

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.  

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará a 70%.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, a prática do governo é antissindical, persegue os trabalhadores, aprofunda reformas, retira direitos, prejudica os mais carentes e favorece os empresários e ricos.

 “O relatório da MP foi apresentado e votado no mesmo dia, recheado de atrocidades. Nem mesmo os deputados sabiam o que estavam votando. Se não derrubarmos no Senado, vamos ao Supremo Tribunal Federal, por que a Corte já havia declarado que os chamados jabutis são inconstitucionais”, afirma Ertle.

Confira as demais perdas dos trabalhadores com a MP 1045

- Possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo na MP garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

- Compensação em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo: haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

- Possibilidade de o trabalhador com contrato de trabalho suspenso contribuir à Previdência como segurado facultativo, conforme as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório.

- Cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip),  destinado aos jovens de 18 a 29 anos; sem registro na Carteira de Trabalho há mais de 2 anos,  e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda.

Por ele a empresa pode contratar um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício.

Valor pago pelo Requip

O profissional receberá cerca de R$ 550 mensais, ou seja, 50% do valor do atual salário mínimo de R$ 1.100. Neste ano por falta de verba orçamentária, a empresa vai arcar com o total do Requip. Em 2022, a previsão é que o governo pague metade (R$ 275) e as empresas a outra metade, por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). A carga horária será de 22 horas semanais.

O que o trabalhador perde

Sem férias remuneradas (o trabalhador terá direito a um recesso de 30 dias sem pagamento), sem 13º salário, sem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro direito trabalhista.

O trabalhador também não terá direito à Previdência. Se quiser contar com tempo de contribuição para sua aposentadoria terá de pagar do próprio bolso como contribuinte individual, que tem alíquotas acima do trabalhador com carteira assinada. 

Mais vantagens aos patrões

A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Os patrões poderão deduzir o pagamento da bolsa (BIQ) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

- Cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.

O que o trabalhador perde com o Priore

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato. O valor do salário pago a esses trabalhadores não poderá ultrapassar dois mínimos (R$ 2.200).

A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no  Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas).

Os trabalhadores contratados por meio do Priore terão direito a receber o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), com valor equivalente ao salário mínimo /  hora. Este bônus será aplicado sobre um quarto do número de horas de trabalho acordadas, limitado ao valor mensal correspondente à duração do trabalho de 11 horas semanais. O BIP será custeado com recursos da União, do Sistema S, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Empresas podem contratar até 40% do seu quadro funcional por esses modelos

As empresas poderão contratar até 25% do seu quadro funcional neste modelo. Juntando o Piore  (25%) e o Requip (15%) significa que as empresas poderão contratar até 40% de seu quadro funcional por meio desses dois modelos que não pagam sequer um salário mínimo, sem direito a férias e a indenizações trabalhistas.

Resumindo, a MP 1045 é uma nova reforma Trabalhista, com dezenas de perdas de direitos do trabalhador e que só favorece os empresários.

*Edição: Marize Muniz

Uma operação resgatou 54 trabalhadores rurais, sendo três adolescentes, que estavam em situação análoga à escravidão em Jataí, região sudoeste de Goiás. Segundo os fiscais, eles trabalhavam na extração de palhas de milho para produção de cigarros de palha para uma empresa em São Paulo e viviam no prédio de um antigo motel.

O nome da empresa não foi divulgado. Por isso, o G1 não conseguiu contato com a defesa.

Segundo a Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, eles haviam sido contratados nas cidades de Guará, em São Paulo, e Novo Oriente, no Piauí, para trabalhar em Goiás. O grupo recebia salário apenas por produção, sendo R$ 3,50 por cada quilo de palha de milho extraída. Assim, a remuneração diária era de R$ 20 a R$ 180, conforme o que era produzido.

Cerca de 30 trabalhadores eram informais, estavam sem registro e não recebiam direitos trabalhistas como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

As atividades do local foram paralisadas, a empresa foi notificada e precisou pagar R$ 297,3 mil em verbas rescisórias aos 54 trabalhadores resgatados, bem como arcar com os custos de retorno deles aos seus estados de origem, de acordo com os fiscais.

O coordenador do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Escravo em Goiás, Roberto Mendes, conta que a empresa ainda não pagou infração, pois haverá um processo administrativo onde ela poderá apresentar defesa. Sendo assim, só no final do procedimento poderá ser imposta a multa administrativa. O valor pode variar entre R$ 42 mil e R$ 300 mil.

 

“Com a diminuição das oportunidades de trabalho e a crise econômica provocada pelo coronavírus, muitos empregadores acham que já estão fazendo muito só por estar ofertando trabalho. Eles não importam com as condições mesmo colocando em risco a vida e a saúde”, disse Mendes.
 Trabalhadores dormiam no mesmo local onde eram preparadas as refeições, em Jataí  — Foto: Superintendência Regional do Trabalho em Goiás/Divulgação
Trabalhadores dormiam no mesmo local onde eram preparadas as refeições, em Jataí — Foto: Superintendência Regional do Trabalho em Goiás/Divulgação

Alojamento irregular

A ação foi realizada em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Defensoria Pública da União (DPU) entre 27 de julho a 5 de agosto com inspeção do local até o dia do pagamento.

A equipe de fiscalização informou que eles trabalharam por cerca de 1 mês em Iporá e foram levados para Jataí, sendo abrigados numa edificação velha, onde antigamente funcionava um motel, às margens de BR-364, no km 194.

O transporte dos trabalhadores foi feito em ônibus clandestino. Segundo a Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, as condições de alojamento eram subumanas, sendo implementadas de forma totalmente irregular, o que caracteriza a situação de “trabalho em condições análogas às de escravo”.

De acordo com o órgão, o local não dispunha de condições mínimas de higiene, limpeza, ventilação e iluminação e ainda apresentava muita umidade e superlotação. Um único quarto abrigava 13 trabalhadores e a única coisa de que dispunham era um colchão velho e sujo jogado no chão.

A superintendência disse ainda que não havia normas de proteção ao trabalho. O quarto não tinha camas, armários, roupas de cama, locais para preparo de refeições nem lugar para se sentar e se alimentar.

 

Empresa notificada

Quarto não havia camas e armários para acomodar os trabalhores, em Jataí — Foto: Superintendência Regional do Trabalho em Goiás/Divulgação

Quarto não havia camas e armários para acomodar os trabalhores, em Jataí — Foto: Superintendência Regional do Trabalho em Goiás/Divulgação

Além do pagamento das verbas rescisórias, a empresa será autuada pela Auditoria Fiscal do Trabalho por “manter trabalhador em condições análogas às de escravo” e por várias outras infrações trabalhistas, de acordo com a fiscalização.

Por parte do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, o empregador será solicitado para pagar “dano moral coletivo” e “dano moral individual” em audiência já designada pela Procuradoria Regional do Trabalho. Não havendo acordo, poderá ser acionado em Ação Civil Pública junto à Justiça do Trabalho.

Além disso, os responsáveis poderão responder criminalmente por condição análoga à de trabalho escravo, cuja pena pode chegar a até 8 anos de prisão.

Fonte: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/08/10/operacao-resgata-54-trabalhadores-em-situacao-analoga-a-escravidao-e-em-condicoes-degradantes-em-jatai.ghtml

Empresa no Rio Grande do Sul é condenada pela Justiça por não ter colocado em prática a Lei Geral de Proteção de Dados. Entenda este novo direito do trabalhador.

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), nº 13.709/2018, foi sancionada depois de oito anos de debates, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. E entre outros itens importantes de proteção ao consumidor, tem um item de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. Entenda do que trata a LGPD e qual o novo direito do trabalhador e da trabalhadora essa lei garante.

Antes de mais nada, é preciso entender que as pessoas só são perturbadas com ligações telefônicas  e mensagens por WhatsApp, ou celular, oferecendo planos médicos, funerários, empréstimos bancários e vendas de diversos produtos porque seu dados foram vazados.

E esses dados podem ter sido vazados pela farmácia que pede o número do CPF, pelas operadoras de telefonia ou até mesmo por invasão de sistemas, como aconteceu recentemente no Ministério da Saúde onde hackers tiveram acesso aos dados de milhões de brasileiros.

Com os números de documentos, histórico de compras e outras informações, os bandidos podem fazer uma infinidade de falcatruas que darão muita dor de cabeça para ser resolvidas e que, muitas vezes, se arrastam por anos.

Foi por causa das inúmeras queixas que a LGPD foi criada e veio em boa hora e em contexto importante, diz o advogado Nilo Beiro, do escritório LBS. De acordo com ele, o avanço tecnológico ocorrido nas áreas da informática, coleta e armazenamento de dados, inteligência artificial e aprendizagem de máquinas nos torna vulneráveis com relação à vigilância que as grandes corporações tecnológicas e outras entidades nos submetem.

“Todos estes dados são utilizados para que nosso perfil pessoal possa ser traçado e então recebamos propagandas perfeitamente adequadas a nosso gosto pessoal”, diz Nilo. “Mais ainda do que isso, essas empresas passaram a ter dados suficientes para predizerem nosso comportamento e, ainda pior, utilizá-los para, junto com comunicação estratégica, induzirem nosso comportamento”, acrescenta o advogado.

E o que a lei trabalhista tem a ver com isso? Muito. Já tem até empresa sendo condenada por não proteger os dados dos trabalhadores após ação dos sindicatos. Embora a decisão sobre as multas sobre vazamentos só entrarem em vigor a partir do próximo mês

Foi o que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região (STIA Montenegro) , no Rio Grande do Sul, que atende 7 mil trabalhadores e trabalhadores, em 19 cidades da região, entraram com 12 ações na Justiça pedindo que as empresas cumpram a Lei Geral de Proteção de Dados. A alegação dos sindicalistas foi o descumprimento sistemático na proteção de dados e o compartilhamento de informações, sem as cautelas necessárias.

A  LGPD obriga as empresas a ter uma pessoa que se encarregue de ser o  “controlador”, que proteja os dados dos trabalhadores, o que segundo os autores da ação, não está sendo cumprido por diversas empresas. Por isso, a Cooperativa Ecocitrus foi condenada, em primeira instância, a aplicar a LGPD, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A Lei diz ainda, que em hipótese alguma, o responsável pelos dados pode fornecer qualquer informação pessoal, seja médica, ou contatos do trabalhador a terceiros, nem mesmo ao plano de saúde. A empresa precisa ter autorização do trabalhador para compartilhar a informação.

“Das 12 ações que entramos, por enquanto, só a Cooperativa Ecocitrus foi condenada. A JBS e Aripê comprovaram que já estavam tomando providências. As ações contra as outras nove ainda estamos aguardando as decisões da Justiça”, diz o advogado do sindicato, Daniel Fontana.

O presidente do STIA Montenegro, Celestino Netto, que entrou com a ação, diz que é preciso tirar as empresas da zona de conforto, de que esta é mais uma lei que não será seguida.

“Nós temos quase 280 milhões de dados circulando, e é dever dos sindicatos ter este olhar de proteção para o trabalhador, que vai além do mérito apenas financeiro”, diz Celestino.

O advogado do sindicato, Daniel Fontana, concorda e alerta: “os nossos dados hoje valem mais do que o petróleo. E vimos que as empresas não estavam se adequando à  legislação já em vigor.  Esta é um questão que já está sendo aplicada nos EUA, Europa e em países vizinhos como Uruguai, Argentina e Colômbia, e pouco no Brasil”.

Sindicatos devem ficar atentos à LGPD

Com a nova legislação em vigor, segundo o advogado Nilo Beiro do LBS , a Lei Geral de Proteção de Dados tem importância em três esferas: pessoal, coletivo e  institucional.

Segundo ele, todos temos estabelecidos direitos com relação a nossos dados pessoais e nossa privacidade, daí a esfera pessoal. Coletivamente esses direitos passam a ser importantes para as categorias profissionais e para o conjunto de todos os trabalhadores e passam a ser objeto de preocupação em toda atuação sindical.

E, por fim, é institucional, pois todas as entidades precisam se adaptar às determinações da Lei, respeitando os direitos de seus associados e associadas, dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de todos aqueles com quem se relaciona: parceiros (imprensa, contabilidade, advocacia, fornecedores), empregados, prestadores de serviços e todos os outros. A responsabilidade quanto a isso é dos dirigentes.

“Esses direitos passam a ser importantes para as categorias profissionais e para o conjunto de todos os trabalhadores e passam a ser objeto de preocupação em toda atuação sindical”.

O advogado do escritório LBS alerta que as negociações coletivas precisam também considerar os impactos necessários da LGPD, pois diversas cláusulas habituais exigem trocas de informações entre empresas e sindicatos, como mensalidades e taxas sindicais, cursos e convênios médicos e farmacêuticos.

“Existem várias situações de compartilhamento, inclusive para a realização de  assembleias e eleições virtuais, em virtude da necessidade de isolamento social por causa da pandemia. Muitas vezes quem libera os dados dos trabalhadores para que os sindicatos os chamem a participar desses eventos virtuais é a própria empresa, para que sejam resolvidas determinadas situações trabalhistas”, esclarece Nilo.

Multas podem chegar a R$ 50 milhões

O advogado Nilo Beira, explica que apesar da LGPD ter entrado em vigor em setembro de 2020, as empresas podem ser adaptar à lei a partir de 1º de agosto deste ano. A partir desta data, haverá multas pesadas de até R$ 50 milhões, caso haja vazamentos das informações por parte das empresas. Este valor mais alto poderá ser aplicado pela Autoridade Nacional Proteção de dados (ANPD), órgão ligado ao governo federal.

Dados usados indevidamente

Outros exemplos de como os dados das pessoas podem ser usados citados pelo advogado são o da empresa Cambridge Analytica, que ajudou na eleição do ex-presidente dos Estados Unidos, o conservador, Donald Trump.

Situação semelhante, explica, ocorreu nas votações do Brexit, o movimento de saída do Reino Unido da União Europeia, e também nas últimas eleições presidenciais do Brasil, quando houve uma série de disparos de fake news, o que segundo analistas, afetaram o resultado final.

*Edição:Marize Muniz
Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/entenda-como-as-empresas-sao-obrigadas-a-proteger-os-dados-do-trabalhador-db41

Uma trabalhadora de um supermercado de Brusque, em Santa Catarina, aproveitou uma  licença médica e viajou com o namorado para a cidade turística de Gramado, no Rio Grande do Sul. Na volta do passeio que durou um fim de semana, foi demitida por justa causa, recorreu e perdeu em duas instâncias da Justiça. Ela ainda vai ter de pagar multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé.

 O atestado médico era por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus. Ela teria de ficar em casa isolada, como recomendam as autoridades da saúde para não disseminar o vírus que já matou mais de 551 mil pessoas no Brasil. Por isso, mesmo o resultado tendo dado negativo, além da justa causa, a trabalhadora vai ter de pagar a multa.

A trabalhadora entrou com ação na Justiça pedindo a anulação da demissão por justa causa e o pagamento de R$ 18 mil em verbas rescisórias, que alegou ter direito após sete anos na empresa.

A justificativa da trabalhadora foi a de que a punição teria sido um ato desproporcional e excessivo. Mas 2ª Vara do Trabalho de Brusque entendeu que seu comportamento teria sido “gravíssimo”.

No despacho, o juiz titular da 2ª Vara Roberto, Masami Nakajo, que confirmou a dispensa por justa causa e a multa, disse: “A empresa continuou a pagar seu salário e, em contrapartida, esperava-se que a autora mantivesse isolamento, um ato de respeito em relação ao próximo e à toda sociedade”. Ele ressaltou que atitudes como esta podem comprometer ainda mais a saúde financeira das empresas.

A trabalhadora recorreu na segunda instância e perdeu de novo. Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mantive a justa causa e a multa.

A segurança do ambiente de trabalho é uma questão vital para o enfrentamento da crise sanitária, afirmou a relatora, Quézia Gonzalez, que foi seguida pelos demais desembargadores em seu voto.

Para ela, o descumprimento da quarentena teve “repercussão sobre a relação contratual” e rompeu “o liame de confiança entre as partes”.

Ao contrário de uma licença médica comum, o afastamento não tinha caráter individual, ressaltou a relatora.

“A medida decorreu não do adoecimento e da necessidade de tratamento médico ou hospitalar, mas por indicativos de que poderia ter sido contaminada por um vírus de alta transmissibilidade, como medida social”, disse Quézia Gonzalez.

Ainda segundo a relatora, o fato de o exame indicar que a trabalhadora não estava contaminada pelo vírus na ocasião da viagem não ameniza o ocorrido. “O que se avalia aqui é o liame de confiança e de honestidade entre os polos da relação trabalhista”, concluiu.

O que é justa causa

A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao trabalhador e a trabalhadora em casos de cometimento de falta grave durante o contrato de trabalho.

Ao aplicar a pensa, a empresa termina o vínculo de emprego sem o pagamento de verbas rescisórias como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio pagas nas demissões normais.

O trabalhador ou trabalhadora só tem direito ao saldo de salários, ao 13º salário integral e férias vencidas, se houver.

Com informações do Conjur.
Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/trabalhadora-que-descumpriu-quarentena-e-viajou-e-demitida-por-justa-causa-3c0b

Apesar da reforma da Previdência ter tirado o direito de milhões de trabalhadores se aposentarem, há situações em que é possível antecipar a aposentadoria. Importante é checar sempre se patrões estão contribuindo

A reforma da Previdência restringiu ainda mais os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e muitos terão dificuldade para comprovar o tempo de contribuição e se aposentar. Há situações, porém, em que os trabalhadores podem antecipar a aposentadoria devido os direitos adquiridos e das regras de transição da reforma.

Independentemente da situação do trabalhador, se está mais próximo da aposentadoria ou se é jovem, a assessoria de Saúde e Previdência da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim-CUT) alerta que é preciso dominar as regras de transição da reforma (que você pode ler abaixo) e checar se os patrões estão recolhendo as contribuições ao INSS. É o seu futuro que está em jogo.

Todos os trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, e também os informais que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem tomar pelo menos dois cuidados para garantir a aposentadoria no futuro:

  • checagem permanente nos dados registrados no Meu INSS. No aplicativo, o trabalhador pode verificar mês a mês se os patrões estão recolhendo a contribuição previdenciária e informando o salário do trabalhador; e, no caso dos informais, se os valores pagos foram computados pelo orgãos;
  • ficar atento às regras de transição da impostas pela reforma Previdenciária do governo Bolsonaro, que entrou em vigor em 2019 porque há uma chance de se aposentar antes de morrer.

O que é o Meu INSS?

O Meu INSS é um aplicativo que pode ser baixado no celular (Android e IOS) ou no computador. Para acessar digite o endereço meu.inss.gov.br ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular.

Como se cadastrar no Meu INSS?

  1. Acesse o site Meu INSS
  2. Clique em “Cadastrar senha”
  3. Na tela seguinte, clique em “Crie sua conta gov.br”, se não tiver uma
  4. Selecione uma das formas de acesso, como CPF
  5. Informe o seu CPF e nome completo para criar o login
  6. Marque para concordar com os termos e uso, clique em “Não sou um robô” e por fim em “Avançar”
  7. Responda as perguntas que aparecerem para fazer a validação dos dados e clique em “Avançar”
  8. Opte por receber o código de ativação da conta por e-mail ou SMS (mensagem para o seu celular)
  9. Com o código recebido, faça login e cadastre uma nova senha

O que é importante verificar no Meu INSS?

É importante verificar o histórico  das empresas onde cada segurado trabalhou e saber se consta o salário mensal e a contribuição previdenciária.

- Verificar se todo o tempo de contribuição ( ícone: Extrato de Contribuição – CNIS)  está registrado. Se não estiver, ligue para o 135 do INSS e leve os registros que não foram reconhecidos;

- Verificar mensalmente se a contribuição está sendo informada ao INSS. Se isso não ocorrer fale com um diretor do seu sindicato para que eles cobrem a regularização dessa falta de contribuição junto à empresa.

Em que situações é possível antecipar a aposentadoria

A reforma da Previdência restringiu ainda mais os direitos dos trabalhadores e muitos terão dificuldade para comprovar o tempo de contribuição.

A reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para os novos segurados e criou idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres terem direito a requerer o benefício.

Porém, há situações em que os trabalhadores conseguem antecipar a aposentadoria devido os direitos adquiridos e das regras de transição da reforma.

Direitos adquiridos

As mulheres que tinham completado 30 anos de contribuição até 13 de novembro de 2019, podem se aposentar com as regras antigas.

No caso dos homens, eles conseguirão se aposentar  se provarem 35 anos de contribuição antes de novembro de 2019.

É importante verificar, tanto os homens quanto as mulheres, no aplicativo Meu INSS se tem períodos de contribuição não registrados. Esses períodos poderão ser inseridos em uma agência do INSS ou por meio do Fone 135 desde que o trabalhador ou trabalhadora tenha os comprovantes em mãos.

Aposentadoria Especial

Muitos trabalhadores podem ter direitos a aposentadoria especial se antes de novembro de 2019 já tiveram 25 anos de comprovação de tempo especial em atividades insalubres, perigosas e penosas.

Para isso, é preciso apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser preenchido pela empresa.

É necessário também verificar o tempo de serviço que está registrado no meu INSS  e se houver falta de registro providenciar a inserção de documentos junto ao INSS.

Regras de  Transição

Aposentadoria Especial

Quem ainda não tinha o tempo total de contribuição de atividade especial, consegue se aposentar sem idade mínima, ou seja, para 25 anos de atividade insalubre, precisa somar 86 pontos ( tempo de serviço mais idade: Exemplo 61 anos e 25 de atividade insalubre).

Regras de transição de pontuação e pedágio de 50%

Quem não conseguiu o direito adquirido até 13/11/2019, consegue se aposentar com as regras de transição de soma de pontos. Por exemplo para 2021 as mulheres precisam somar 88 pontos ( idade mais tempo de contribuição) e os homens 98 pontos ( idade mais tempo de contribuição).

Para os que  optam pelo pedágio de 50%, no caso de homens,  precisam ter 33 anos de contribuição do INSS em 13/11/2019 e as mulheres de 28 anos. Nessa regra não há exigência de idade mínima.

Atenção:  No meu INSS há um cálculo automático para cada trabalhador e trabalhadora para saber qual é a proposta mais vantajosa nos vários tipos de  transição. ( Ícone: SIMULAR APOSENTADORIA).

Dirigentes químicos alertam quanto aos direitos previdenciários

“É preciso estar atento quanto aos direitos no dia a dia, pois esse governo tem atacado sistematicamente nossos direitos e queremos ter uma aposentadoria digna e decente”, alerta Airton Cano, Coordenador da Fetquim-CUT.

“É preciso ter cuidado, pois muitas empresas não recolhem  o INSS prejudicando os trabalhadores”, complementa  Paulo José dos Santos, o Paulão, Secretário-Geral dos Químicos do ABC.

Fontes: Meu INSS, Emenda Constitucional 103 e Assessoria de Saúde e Previdência da Fetquim.

Acordo foi negociado com empresa, após caso da trabalhadora que foi impedida de ir ao banheiro.

As trabalhadoras e os trabalhadores da fábrica de calçados Zenglein aprovaram por unanimidade o acordo coletivo de trabalho que garante o livre acesso ao uso do banheiro, durante assembleia realizada pelo Sindicato das Sapateiras e dos Sapateiros de Novo Hamburgo (RS), na quarta-feira (7), no pátio da empresa. Ao final, o documento foi assinado entre as partes e já está vigorando. O acordo foi negociado entre o Sindicato e a Zenglein, depois que uma jovem trabalhadora ter urinado nas calças após ser impedida de ir ao banheiro, durante o seu horário de trabalho, no último dia 24 de junho.

Molhada, a sapateira teve que passar em frente aos colegas até o setor de Recursos Humanos, sofrendo constrangimento e humilhação. Foi dispensada do serviço, tendo que ir a pé para casa, caminhando por cerca de meia hora, ao invés de ter sido levada por um veículo da empresa.

“É uma grande vitória da mobilização e da negociação do Sindicato contra o desrespeito que ainda existe em muitas fábricas, que impedem em pleno século 21 o livre acesso ao uso do banheiro nos locais de trabalho”, disse a diretora do Sindicato e da CUT-RS, Jaqueline Erthal. “O acordo abre também um importante precedente para negociar com os patrões a extensão desse direito ao conjunto da categoria, pois o que aconteceu não foi um caso isolado”, destacou. Para Jaqueline, “a liberdade de ir ao banheiro deve ser um direito de quem trabalha, ainda mais para as mulheres que, além das menstruações, sofrem muito com a incontinência urinária”.

Ela contou ainda que o acordo foi construído em apenas duas semanas, diante das fortes denúncias feitas pela entidade no intervalo do turno junto às funcionárias e aos funcionários da Zenglein, que chegou a dispensar a linha de produção por três dias. A situação foi debatida também, quarta-feira, na reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, que deverá agendar uma audiência pública para discutir o problema e buscar soluções.

O que garante o acordo conquistado

O acordo, que tem vigência de dois anos, determina que “as trabalhadoras e os trabalhadores devem ter livre acesso ao uso do banheiro desde o ingresso ao local de trabalho até a sua saída”. A empresa deve manter um coringa para cada 25 trabalhadores/trabalhadores na esteira, “ressaltando que a prioridade de quem exerce a função de coringa é o atendimento das substituições junto às esteiras para o uso de banheiros”. Além disso, também é garantido “um intervalo de 10 minutos de trabalho junto à esteira e o trabalhador/trabalhador é livre para usufruir deste período do modo que melhor lhe convier no momento, não podendo este intervalo ser imposto como para uso do banheiro”.

A cada dois meses serão realizadas reuniões para avaliação do acordo, sendo que o Sindicato “será sempre representado por no mínimo quatro integrantes da direção colegiada”. Será ainda facultado ao Sindicato a realização de plebiscito antes das reuniões bimestrais “para que os trabalhadores e as trabalhadoras da empresa possam expressar de modo livre e sem identificação a sua opinião quanto ao efetivo cumprimento do presente acordo”.

(*) Com informações do Sindicato das Sapateiras e dos Sapateiros de Novo Hamburgo e da CUT-RS.
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